AgroRumo / Rumo Máquinas

Atualizado em 15 de julho de 2026 · versão 2.0

Termos de Uso

Rumo Máquinas · AgroRumo

1. Objeto e Aceite

Estes Termos de Uso regulam o acesso ao Rumo Máquinas, oferecido por MM CAMPO FORTE LTDA, CNPJ 57.169.838/0001-20, com sede em Araraquara/SP e contato em contato@agrorumo.com.

O serviço oferece funcionalidades de gestão de máquinas, propriedades, abastecimentos, manutenções, operações, jornada, mapas, relatórios, suporte e assinaturas. Ao aceitar estes Termos, o usuário declara que os leu e se compromete a usar o serviço conforme a lei, a oferta contratada e a Política de Privacidade.

2. Conta e Responsabilidades do Usuário

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter suas credenciais protegidas, restringir o acesso a pessoas autorizadas e não usar o serviço para fins ilícitos, abusivos ou que violem direitos de terceiros. O titular da conta responde pelas permissões concedidas à sua equipe e pela exatidão dos dados que inserir.

Alertas, relatórios e recursos automatizados apoiam a gestão, mas não substituem avaliação técnica, mecânica, agronômica, contábil ou jurídica quando ela for necessária.

3. Dados de Empregados, Operadores e Clientes

O titular da conta que cadastra empregados, operadores, motoristas, prestadores ou clientes é o Controlador dos dados dessas pessoas, inclusive CPF, jornada e localização. Cabe a ele definir e documentar base legal válida, limitar a coleta ao necessário, informar os titulares e atender seus direitos.

Para esses dados, a MM CAMPO FORTE LTDA atua como Operadora e os trata segundo instruções lícitas e documentadas do titular da conta, conforme o art. 39 da LGPD, apenas para prestar, proteger e dar suporte ao serviço. Não seguirá instrução que viole a legislação de proteção de dados.

Como compromisso de tratamento de dados, a Operadora adota medidas de segurança e confidencialidade, vincula seus Suboperadores a obrigações de proteção, auxilia o Controlador em solicitações de titulares e incidentes e, ao término, elimina ou devolve os dados conforme instrução, ressalvadas retenções legais. Transferências internacionais e a lista de Suboperadores constam da Política de Privacidade.

Jornada e monitoramento de colaboradores: os registros de jornada, de atividades e de localização (GPS) são ferramenta de gestão operacional. O aplicativo não é registro eletrônico de ponto oficial e não atende aos requisitos de REP previstos na Portaria MTP nº 671/2021; o cumprimento das obrigações trabalhistas de controle de jornada (CLT, art. 74) é de responsabilidade exclusiva do empregador. O titular da conta que usa monitoramento por GPS ou registro de jornada deve informar previamente seus colaboradores sobre o monitoramento, por escrito ou por meio equivalente.

4. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade, que informa dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção e direitos. O aceite destes Termos não substitui consentimento específico quando ele for exigido. Solicitações podem ser enviadas ao Encarregado em contato@agrorumo.com.

5. Pagamentos, Renovação, Cancelamento e Reembolso

Conforme a plataforma, o pagamento é realizado pela App Store, Google Play, cartão de crédito via Stripe ou PIX via Asaas. Condições de preço, cobrança e periodicidade são as apresentadas na oferta aceita pelo usuário e no respectivo canal de pagamento.

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA: salvo indicação diferente na oferta, a assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período contratado (mensal ou anual), com nova cobrança pelo mesmo canal de pagamento, até que o usuário a cancele (CDC, arts. 6º, III, 31 e 46; Decreto nº 11.034/2022). Como desativar a renovação, por canal:

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo canal em que a assinatura foi contratada ou pelo suporte (contato@agrorumo.com), pelo menos pelos mesmos meios usados na contratação (Decreto nº 11.034/2022, art. 4º). Salvo direito legal ou condição mais favorável, o cancelamento impede cobranças futuras e o acesso permanece ativo até o final do período já pago — inclusive no plano anual pré-pago.

Direito de arrependimento (CDC, art. 49): em toda contratação feita à distância (site ou aplicativo, por cartão ou PIX), o usuário tem o direito de desistir em até 7 dias corridos contados da contratação, sem justificativa, com devolução integral e imediata dos valores pagos, monetariamente atualizados. Isso vale também para o plano anual pré-pago. Para exercer, abra um chamado no suporte do aplicativo ou escreva para contato@agrorumo.com; o estorno é comandado imediatamente após a confirmação do pedido. Prazos de compensação usuais de cada meio: PIX — devolução à conta de origem, em geral em poucos dias úteis; cartão de crédito — estorno lançado pela operadora, em geral em até 2 faturas. Compras feitas pela App Store ou Google Play são reembolsadas pelos canais das próprias lojas, observadas a legislação e as regras do canal.

6. Licença de Software e Propriedade Intelectual

Nos termos do art. 9º da Lei nº 9.609/1998, a MM CAMPO FORTE LTDA concede ao assinante, durante a vigência da contratação, licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível do software, inclusive por usuários autorizados de sua equipe, somente para as finalidades do serviço. A suspensão ou o encerramento da licença somente ocorrerá nas hipóteses previstas na Seção 8 e na legislação aplicável.

A licença não transfere código-fonte, marcas, interfaces, conteúdos ou outros direitos de propriedade intelectual. É vedado copiar, sublicenciar, vender, realizar engenharia reversa ou explorar o software fora das hipóteses permitidas por lei ou autorizadas por escrito.

7. Disponibilidade e Responsabilidade

Podemos realizar manutenções e adotar medidas razoáveis de continuidade e segurança. A responsabilidade por falhas, indisponibilidades ou informações incorretas será apurada conforme a legislação aplicável, sem excluir garantias, deveres ou indenizações que não possam ser afastados em relações de consumo.

Em caso de falha técnica grave atribuível à MM CAMPO FORTE LTDA que impeça o uso do serviço por período superior a 72 horas consecutivas, o usuário poderá solicitar crédito proporcional ao período afetado pelo e-mail contato@agrorumo.com, sem prejuízo dos demais direitos previstos em lei.

8. Vigência, Suspensão e Encerramento

Estes Termos vigoram enquanto houver uso do serviço. A conta pode ser suspensa por risco de segurança, fraude, inadimplência ou violação relevante, com informação e possibilidade de regularização quando cabível. O usuário pode solicitar o encerramento e a exclusão da conta; os dados serão eliminados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade, ressalvadas retenções legais e dados de terceiros sob instrução do respectivo Controlador.

9. Alterações dos Termos

Alterações relevantes serão comunicadas de forma clara no aplicativo ou por e-mail. Quando necessário, será solicitado novo aceite antes da continuidade do uso.

10. Lei Aplicável e Solução de Controvérsias

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Em relações de consumo, qualquer controvérsia será submetida ao foro do domicílio do consumidor, nos termos dos arts. 51, IV, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de solução consensual.

11. Contato

Suporte e solicitações: contato@agrorumo.com. Controladora: MM CAMPO FORTE LTDA, CNPJ 57.169.838/0001-20, Araraquara/SP.

Termos de Uso v2.0 — 15 de julho de 2026.